EDcl no AgRg no AREsp 1.931.279
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 202102261234
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. 1. Uma vez estabelecida a pena-base em 2 anos de reclusão, afastado o aumento pela continuidade delitiva, que não pode ser considerado para efeitos de contagem do prazo prescricional, nos termos da orientação desta Corte, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. 2. No caso, a sentença condenatória foi proferida em 16/9/2015 e o acórdão que a confirmou - que também interrompe o curso do prazo prescricional, consoante entendimento do STF e do STJ - somente foi exarado em 16/10/2020. Logo, entre a sentença e o acórdão foi ultrapassado o prazo de 4 anos. 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva.
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