Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.063.888

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/06/2022
Registro
202200360312

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE USO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORPO DE DELITO INDIRETO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Esta Corte Superior se orienta no sentido da prescindibilidade de laudo pericial, mormente na impossibilidade de realização da perícia (corpo de delito indireto) , como no caso dos autos, em que o falecimento do suposto signatário do documento falsificado tornou impossível a realização da prova direta (art. 167 - CPP). Além disso, afastar a conclusão do acórdão, no sentido da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria revolvimento de provas. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Na hipótese, não se verifica ocorrência de prescrição, pois não houve decurso do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos ? os fatos datam de 28/02/2011, a denúncia foi recebida em 02/08/2018, a sentença condenatória publicada em 16/09/2020, datando o acórdão de 22/07/2021. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

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