AgRg no HC 744.851

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2. Com efeito, o decreto prisional está fundamentado na necessidade de acautelar a ordem pública, diante da quantidade de droga e das circunstâncias da apreensão, como os apetrechos relacionados à traficância e o transporte de entorpecentes dentro do veículo no qual o acusado trabalhava como motorista de aplicativo. 3. Agravo regimental desprovido.