EDcl no AgRg no AREsp 1.993.452

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. 1. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da possibilidade de concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, aplicando-se, ao caso dos autos, a fração de 1/3, que se mostra proporcional. 2. Embargos de declaração rejeitados.