AgRg nos EDcl no REsp 1.858.494

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ELEMENTOS APTOS A INDICAR GRAVIDADE SUPERIOR DO QUE AQUELA PREVISTA NO TIPO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.