Lupa Forense

RHC 154.105

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
25/04/2022
Registro
202102993298

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As alegações de culpa exclusiva da vítima e de cometimento do delito em estado de legítima defesa putativa não foram discutidas no acórdão recorrido. Desse modo, esta Corte não pode se manifestar sobre tais teses, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a análise dessas questões demandaria incursão nos elementos probatórios constantes da ação penal, providência inviável na via eleita. 2. A prisão preventiva do Recorrente, mantida na decisão de pronúncia, pelos mesmos motivos, tem base empírica idônea, pois o Juízo de primeiro grau deixou assente a gravidade concreta da conduta do Réu, que, em tese, ceifou a vida de um colega de trabalho devido a uma discussão por causa de uma trena de construção, mediante um disparo de arma de fogo. 3. Contudo, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente,  com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, valendo registrar que, consoante se depreende dos autos, trata-se de Réu que ostenta condições pessoais favoráveis, compareceu espontaneamente à delegacia e confessou a suposta prática delitiva no dia seguinte aos fatos, circunstâncias também explicitadas pelo Ministério Público estadual, no parecer que ofertou perante a Corte de origem, ao opinar pela concessão da ordem. 4. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade, tal como ocorre no caso concreto. 5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, sendo certo que o Magistrado poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.