AgRg no RHC 157.738

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CORRÉU. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PROVIMENTO DO RECURSO OCORREU MEDIANTE VINCULAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o art. 580 do CPP. 2. Além de a inicial não indicar o efetivo prejuízo, alcançar conclusão no sentido de que a oitiva da testemunha influenciaria na prova dos corréus demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.