AgRg no RHC 160.237

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO PELA PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Na hipótese, são idôneas as ponderações invocadas pelos Juízos de origem para amparar, a contento, o decreto constritivo do acusado, que, em concurso de pessoas, tentou assaltar um policial, valendo-se de motocicleta produto de roubo, e efetuou disparos de arma de fogo, em via pública, de modo a expor a perigo os transeuntes. 3. Aos ditames da orientação deste Tribunal Superior, o modus operandi expresso pelas instâncias ordinárias é bastante para apontar a presença do periculum libertatis, porquanto evidencia a gravidade concreta das condutas, a periculosidade social do recorrente e o efetivo risco à ordem pública. 4. O uso de bolsa de colostomia pelo réu, por si só, não é capaz de demonstrar o real impedimento de a comorbidade ser regularmente tratada no interior do estabelecimento penitenciário. Os únicos documentos anexados aos autos se referem ao atendimento hospitalar do acusado, decorrente das lesões sofridas durante a troca de tiros com a polícia, que deram ensejo ao flagrante. Tais peças não atestam, contudo, a extrema debilidade do recorrente e a impossibilidade de tratamento adequado dentro da unidade prisional. 5. Agravo não provido.