AgRg no AREsp 1.862.569

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PREVISTO NO CPP. BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no Código de Processo Penal. 2. O exame do alegado bis in idem implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, para verificar se os fatos investigados neste feito são idênticos aos do Processo n. 0021888-53.2015.8.19.0209, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Ademais, consta que cada registro de ocorrência deu origem a um processo distinto. Assim, a referência a tais registros no pedido de prisão preventiva (demonstração do periculum libertatis) não indica, por si só, dupla condenação. Não há evidências da ilegalidade apontada e a cognição exaustiva da pretensão importa reexame probatório. 4. Agravo regimental não provido.