AgRg no REsp 1.871.947

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FIEL DEPOSITÁRIO DE PENHORA JUDICIAL SOBRE FATURAMENTO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no art. 168, § 1º, II, do Código Penal. Precedentes. 2. A tese absolutória não encontra respaldo na jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.