AgRg no REsp 1.883.091

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. EXTRAVIO DAS NOTAS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu pela possibilidade de demonstração da materialidade delitiva, do crime de moeda falsa, mediante a realização de laudo pericial técnico na hipótese de extravio das cédulas, conforme ocorrido no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.