EDcl no RHC 145.280

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. 3. A litispendência (constatação de igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir) é instituto no qual, além da preocupação com a economia processual, há o "propósito de evitar a ocorrência de decisões contraditórias" (STJ, REsp 88.354/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/09/1996). 4. A possibilidade de redimensionamento da pena-base (defesa direta de mérito) ou de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (defesa indireta de mérito) deverão ser discutidos na via recursal com espaço cognitivo adequado. É indevido, portanto, que o Embargante pretenda a análise per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça de tais questões de fundo, tanto porque não foram objeto de apreciação neste feito pela Corte a quo, quanto porque ainda aguardam exame do Tribunal Regional no recurso de apelação interposto pelo ora Agravante antes da impetração da inicial destes autos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.