AgRg no HC 691.236
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/04/2022
- Registro
- 202102833629
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4. 1. Tendo as instâncias ordinárias aplicado, na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/4 pela reincidência, tal fração deve ser mantida na reformulação da dosimetria, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental provido a fim de fixar a pena do agravante/paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impetrado.