AgRg no RHC 156.231

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V e IX, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO. 1. Não há falar-se, ao menos neste momento, em configuração de excesso de prazo, uma vez que se encontram os autos na origem em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula nº 52/STJ. 2. Configura-se idônea a fundamentação, na qual foram aplicadas as medidas cautelares do art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, pelo modus operandi da conduta ilícita - além da vivência delitiva do réu -, uma vez que o crime fora praticado com a vítima abordada em plena rua, na presença de testemunhas, e colocada no interior de um veículo à força, para mais adiante ser executada por diversos disparos de arma de fogo, garantindo-se, assim, a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal nº 0022520-85.2017.8.25.0001, da 8ª Vara Criminal de Aracaju.