AgRg no HC 436.394
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/05/2022
- Registro
- 201800297630
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARRAZÕES POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N. 523 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que o ora agravado foi absolvido em primeira instância, de modo que não interpôs recurso contra a sentença. 2. Além disso, foi o advogado constituído pelo paciente que apresentou as contrarrazões ao recurso ministerial. Todavia, a partir do envio dos autos à segunda instância, não mais houve intimação da defesa constituída do réu. 3. Vale lembrar que havia outra advogada com poderes para atuar em sua defesa (além do profissional falecido), conforme procuração constante dos autos, mas a causídica não foi notificada da inclusão do feito em pauta de julgamento, tampouco do teor do acórdão proferido na ocasião. 4. Em complemento, vê-se que constou pessoa diversa, no cabeçalho do acórdão, como sendo a advogada do réu, o que leva a crer que ouve equívoco no cadastramento e intimação de profissional que não atuava no caso acerca do decisum que reformou a sentença para condenar o agravado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática de crime de roubo circunstanciado. 5. O prejuízo suportado pelo agravado em razão da ausência de intimação da defesa constituída do agravado fica ainda mais evidente por não haver sido foi interposto recurso especial em seu favor. 6. Agravo regimental não provido.
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