AgRg no HC 731.256

Ementa

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, destacou que o recorrente possui outros registros criminais, o que, segundo a jurisprudência desta Corte superior, é fundamento idôneo para manter, ao menos em um juízo perfunctório, a segregação cautelar do réu. 3. Agravo regimental não conhecido.