AgRg no AREsp 1.986.228

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é inadmissível, porquanto para se decidir sobre a licitude dos valores apreendidos, premissa negada pela Corte antecedente, seria necessário empreender revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, haja vista a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os paradigmas, no tocante à impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos (quantias depositadas no sistema bancário e origem lícita). 3. Agravo regimental não provido.