AgRg no REsp 1.916.033

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DIRETA PELO JUIZ ÀS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL QUALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos moldes regimentais. 2. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há vedação legal à arguição diretamente pelo juiz às testemunhas, sendo, ainda, necessária a demonstração do eventual prejuízo decorrente. 4. Devidamente fundamentada a condenação do nas provas colhidas nos autos, tem-se por descabida a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A especial qualidade do agente, funcionário da prefeitura, ocupante do cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, uma vez não inerente ao delito praticado, previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 6. Agravo regimental improvido.