AgRg no AREsp 2.011.436

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp 1826799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/10/2021), firmou entendimento no sentido de que "É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório". 3. No caso, em recurso exclusivo da defesa, afastada, na primeira fase, a desfavorabilidade da personalidade do agente, e mantidos os maus antecedentes, deve a pena-base ser proporcionalmente reduzida. 4. Provimento do agravo regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso especial. Redução da pena privativa de liberdade do recorrente a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.