RCD no RHC 154.015

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. 1. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. Hipótese em que incide a Súmula 52/STJ que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". As informações dão conta de que já houve o encerramento da instrução criminal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.