EDcl na Pet 15.066

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Na espécie, a decisão embargada entendeu que, "apesar de a defesa ter alegado violação do art. 226 do CPP, o acórdão não analisou a tese defensiva", bem como que, "a par de não existir previsão legal para o recurso ordinário interposto pela defesa, revela-se inviável até mesmo o recebimento desta petição como habeas corpus, visto que o writ não se presta a viabilizar o conhecimento de recurso especial". 3. A tese da defesa de contradição da decisão ora embargada e o decisum proferido nos autos do HC n. 723.738 esbarra na jurisprudência desta Corte segundo a qual "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador". 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.