Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.589.699

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/05/2022
Registro
201902878358

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE DEFENSIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de infringência de dispositivo legal dissociado das razões recursais. 2. Ainda que assim não fosse, não se verifica afronta à norma infraconstitucional, na medida em que na sentença condenatória foram indicadas provas que amparam a conclusão de que o acusado agrediu a vítima, causando-lhe ferimentos de natureza leve, além de tê-la ameaçado, prevalecendo-se de relacionamento afetivo. 3. Agravo regimental não provido.

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