AgRg no REsp 1.891.554
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 09/05/2022
- Registro
- 202002157313
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. Agravo regimental improvido.
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