AgRg no REsp 1.902.308
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 09/05/2022
- Registro
- 202002779514
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 180 E 304, AMBOS DO CP. INEXISTÊNCIA DE INCLINAÇÃO DESSE STJ EM RECONHECER A AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAU DE ESCOLARIDADE DA RECORRENTE (ADVOGADA E ADMINISTRADORA DE EMPRESAS) E MODUS OPERANDI (DESLOCOU-SE DE SANTA CATARINA ATÉ O RIO GRANDE DO SUL, A FIM DE ADQUIRIR UM CARRO ROUBADO NO ESTADO, MANTENDO AINDA SOB SUA POSSE NO MOMENTO DA PRISÃO UM CRLV FALSIFICADO). FUNDAMENTOS VÁLIDOS E APTOS À EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS DELITOS. PRECEDENTES. 1. Consoante tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.333.669/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS n. 59.903/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, ?a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 949 do Código de Processo Civil mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente?. 2. A arguição de inconstitucionalidade não ocorre nos casos em que não há qualquer inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade, como se vislumbra no caso sob apreciação. Não se verifica a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade dos arts. 180 e 304, ambos do Código Penal, notadamente no que se refere à valoração negativa da culpabilidade do agente que possui maior grau de instrução, bem como acerca da proporcionalidade e razoabilidade do preceito incriminador secundário do crime de receptação simples. 3. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 719.131/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2022 - grifo nosso) [...] O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. (AgRg no HC n. 707.862/AC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/2/2022). 4. [...] melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pedido de exclusão da valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de uso de documento falso, notadamente porque os fundamentos colacionados- a conduta da ré ao praticar o crime desborda do que comumente ocorre nos crimes de uso de documento falso, na medida em que a ré profissional da área jurídica (Advogada), além de administradora de empresas, condições pessoais que lhe impõem o dever de se comportar de acordo com a norma penal, porém estava se deslocando de Santa Catarina até o Rio Grande do Sul para comprar um carro roubado, conduzindo veículo objeto de roubo e ao ser abordada apresentou o CRLV falsificado - são concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base do referido delito. 5. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.