AgRg no HC 718.760

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. FRAÇÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. MEDIDA NÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/2, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, a quantidade e a diversidade de droga apreendida. 2. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in casu, não é medida suficiente. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido.