AgRg no AREsp 2.069.596
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/05/2022
- Registro
- 202200443837
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Quanto ao ao recurso especial interposto com fundamento art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, o Agravante não impugnou todos os fundamentos apontados na decisão agravada para obstar o conhecimento do apelo nobre fundado na alegada divergência jurisprudencial. Desse modo, quanto a este ponto, não se conhece do agravo regimental, tendo em vista a incidência, mutatis mutandis, da Súmula n. 182/STJ. 2. Quanto ao recurso especial interposto com fundamento art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a decisão agravada é irretocável, pois a pretensão recursal efetivamente encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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