Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.874.267

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/05/2022
Registro
202101112991

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade porque, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, no agravo em recurso especial devem ser indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

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