AgRg no HC 701.459

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível à instância a quo, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, arrimar-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena e as circunstâncias fáticas estabelecidas estabelecidas na sentença e na exordial acusatória. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de afastamento da valoração da conduta social, mas sem reflexo na pena, tendo em vista que o paciente é multirreincidente, o que poderia influenciar na consideração de maus antecedentes. Além disso, também se visualizou o decote da agravante da calamidade pública, mas sem redução da pena, pelo maior peso à reincidência, ante o amplo histórico criminal. 3. Agravo regimental improvido.