PExt no HC 705.113

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.654/2018. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE EM SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. REGRA PREVISTA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE APLICA, EM RAZÃO DA SIMILITUDE JURÍDICA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Na ausência de motivação factual, com mero emprego de critério matemático para o aumento da pena acima da razão mínima na terceira fase da dosimetria, mostra-se ilegal a dosimetria no ponto, motivo pelo qual deve ser reduzido o quantum relativo ao aumento no crime de roubo ao patamar legal mínimo, de 1/3 (um terço), nos termos do revogado § 2.º, do art. 157, do Código Penal, por se tratar de crime praticado antes da edição da Lei n. 13.654/2018. 2. Por se tratar de fundamentação objetiva, e por haver identidade fático-processual nas situações jurídicas do ora Requerente e do Corréu, é de rigor a extensão dos efeitos do acórdão proferido por esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Pedido de extensão deferido.