PET no HC 716.865

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A insurgência contra os fundamentos da prisão estabelecidos na sentença condenatória e confirmados no julgamento do recurso de apelação não foi trazida na impetração original, tratando-se de inovação recursal, inviável em agravo interno. Precedentes. 2. Ademais, não foram juntados aos autos cópia do édito condenatório ou do acórdão impugnado, sendo, também por esse motivo, inviável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao réu. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.