AgInt no RO 201
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Ordinário
- Publicação
- 10/11/2022
- Registro
- 201703287483
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONVENÇÃO ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. 2. O contrato celebrado entre o particular e o organismo internacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal, ensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a resolução das controvérsias havidas no curso da avença, nos termos da Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.