AgRg no HC 725.397
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/05/2022
- Registro
- 202200510611
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS MÁCULAS APONTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 2. Não há nada nos autos que abalize as alegações do impetrante, de cerceamento de defesa durante o procedimento disciplinar. O reeducando, no termo de sua citação, afirmou não possuir advogado particular. Por isso, durante a apuração administrativa da falta grave, foi assistido por defensor do Estado, que acompanhou sua oitiva e apresentou defesa escrita. Não se identifica vício que justifique a concessão da ordem, para a anulação da sindicância. 3. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.