AgRg no AREsp 1.976.994

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃODO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ART. 33, § 3º, DO CP. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.