AgRg no RHC 150.924

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ENTEADA. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E FALSIDADE DOS RELATOS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Do mesmo modo, acolher a alegação de que não houve descumprimento da medida cautelar imposta demanda reexame de prova, para desconstituir premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias, o que é de todo descabido na via eleita. 3. Conclui-se, do contexto fático delineado nos autos, que custódia cautelar do Acusado encontra-se suficientemente fundamentada, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, consoante dispõe o art. 312, § 1.º, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.