AgRg no AREsp 2.035.418
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/05/2022
- Registro
- 202103990744
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 297, C/C O ART. 304, AMBOS DO CP. TESE DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTREGA REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE AGENTE POLICIAL OU DE FORMA ESPONTÂNEA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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