Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.993.401

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/05/2022
Registro
202103297481

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.