Lupa Forense

AgRg no HC 627.369

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/05/2022
Registro
202003008035

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTO EXAME DE APARELHO ELETRÔNICO (PEN DRIVE) SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local, fundamentadamente, não apreciou a tese de nulidade suscitada pelo Impetrante, justamente, porque, à época do writ originário, a matéria estava pendente de julgamento em incidente processual manejado pela própria Defesa perante o Juízo de Primeiro Grau. 2. Assim, afigura-se absolutamente descabido que esta Corte antecipe-se na análise do mérito da aventada nulidade, em sobreposição ao necessário exame a ser feito pelas instâncias ordinárias. 3. Obter dictum, o Tribunal a quo ressaltou haver decisão de deferimento da quebra do sigilo telemático nos autos de origem, o que, à primeira vista, indica não se estar diante de flagrante ilegalidade a recomendar a concessão da ordem de ofício, providência que apenas se mostra possível quando constatada, primo ictu oculi, a presença de constrangimento ilegal, não verificado no caso em exame. 4. Agravo regimental desprovido.

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