AgRg no HC 737.084

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução. 2. Na hipótese, o Magistrado de origem afastou a hediondez do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e entendeu necessária a concessão de efeito suspensivo à insurgência do Parquet, na medida em que os efeitos do respectivo decisum alteram substancialmente a execução da pena do agravante e de inúmeros outros apenados e o seu cumprimento imediato implicaria em temerária instabilidade do sistema prisional (com a possível liberação de apenados e posterior cassação da ordem). 3. Devidamente fundamentada a decisão que acolheu a pretensão ministerial, não há constrangimento ilegal a ser reparada por este Tribunal Superior. 4. Agravo regimental não provido.