Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.221.187

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/05/2022
Registro
201703224980

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando ser assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória, evidente que, ao contrário do que afirma o recurso, não houve nenhum prejuízo à defesa. 2. A Corte local, corretamente, salientou que "durante a instrução do feito, restou claro que os réus incutiam medo nas vítimas, tratando-as com rispidez e frieza a fim de obterem a oferta da propina por eles desejada, não se trata[ndo] apenas de uma solicitação de vantagem indevida, mas de verdadeira exigência, acompanhada de ameaças e intimidação, muito embora sempre praticada de forma velada ou indireta". 3. Ressaltou, ainda, que a denúncia descreve que "a conduta dos réus F. R. e G. J. consistia, de modo geral, em procurar as vítimas alegando haver irregularidades ambientais em suas empresas ou terrenos, ocasião em que tratavam os cidadãos de forma ríspida e faziam "pressão emocional", amedrontando-os com ameaças de multas elevadas e embargo das atividades empresariais". Consignou que a denúncia descreveu que "o temor era impingido pelos fiscais de tal forma que, segundo se depreende dos autos, uma das vitimas, a Srª M. L. C., chegou a ter um ataque de nervos ao comparecer ao IBAMA e ser atendida pelos réus". 4. Não viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal) o Magistrado singular que condena o réu com base em provas colhidas nos autos, cuja base fática está devidamente descrita na peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender. 5. A pena-base foi majorada de maneira idônea, haja vista o delito ter sido praticado nas dependências do órgão público. Tal circunstância não é inerente ao tipo descrito no art. 316 do Código Penal e demonstra, como bem ressaltado pelas instâncias ordinárias, a maior reprovabilidade das ações da agente, a autorizar a majoração da reprimenda na primeira fase. 6. Agravo regimental não provido.