AgRg no RHC 131.180
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 16/05/2022
- Registro
- 202001838442
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica aplicada como substituição da prisão preventiva. 2. Agravo regimental desprovido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.