AgRg no HC 354.331

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A tese deduzida no writ, que visava o reconhecimento da continuidade delitiva, não foi efetivamente analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual fica obstada a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.