Lupa Forense

AgInt no REsp 2.011.018

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
21/11/2022
Registro
202201986232

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. LABOR EM FUNÇÕES DE RISCO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos atraem a aplicação dos óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente. 2. Agravo interno desprovido.

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