Lupa Forense

AgRg no HC 696.499

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/05/2022
Registro
202103110304

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo regimental improvido.

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