Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 1.946.261

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/05/2022
Registro
202102421655

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A violação da maneira como posta no recurso especial ? despronúncia do acusado por ausência de provas judicializadas quanto à autoria delitiva ?, não foi analisada sob esse específico viés pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe a esta Corte Superior a análise inaugural da controvérsia, sob pena de mácula ao necessário requisito do prequestionamento. 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando, apesar de opostos embargos declaratórios, persiste a omissão acerca da questão suscitada e não se alega violação do art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso. 3. Essa Corte aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de embargos de declaração, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. 4. Agravo regimental improvido.

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