AgRg no AgRg no AREsp 1.946.261
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/05/2022
- Registro
- 202102421655
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A violação da maneira como posta no recurso especial ? despronúncia do acusado por ausência de provas judicializadas quanto à autoria delitiva ?, não foi analisada sob esse específico viés pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe a esta Corte Superior a análise inaugural da controvérsia, sob pena de mácula ao necessário requisito do prequestionamento. 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando, apesar de opostos embargos declaratórios, persiste a omissão acerca da questão suscitada e não se alega violação do art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso. 3. Essa Corte aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de embargos de declaração, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. 4. Agravo regimental improvido.
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