AgRg no REsp 1.973.538
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/05/2022
- Registro
- 202103769617
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. 1. "No delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (AgRg no REsp 1363750/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A controvérsia atinente à incidência do princípio da insignificância prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos, delineados pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.