AgRg no HC 691.361

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL. 1. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que o feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o limite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações tributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.