AgRg no REsp 1.994.607
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 23/05/2022
- Registro
- 202200924096
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 413 DO CPP E 121, § 2º, IV, DO CP. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS REFERENCIADOS NO ACÓRDÃO ATACADO PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA NA SUA FÓRMULA GENÉRICA. RESTABELECIMENTO. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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