AgRg no RHC 159.106

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os motivos ensejadores da prisão não foram apreciados neste recurso, por não haver sido instruído com cópia do decreto preventivo. 2. A conclusão pelo excesso de prazo não se baseou no simples fato de estar pendente o oferecimento de resposta à acusação, mas na ausência de prognóstico para o início da instrução processual, já passados mais de 1 anos e 9 meses desde a prisão dos réus, situação que permanece inalterada. 3. Agravo regimental não provido.