PET no RHC 163.410
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Petição No Recurso Em Habeas Corpus
- Publicação
- 20/05/2022
- Registro
- 202201046540
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO ANALISADO EM OUTRO RECURSO. 1. Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos autos do RHC 162.540/CE, não se justifica nova apreciação de matéria já enfrentada. 2. Agravo regimental improvido.
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