Lupa Forense

AgRg no HC 725.832

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/05/2022
Registro
202200535047

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. ADIMPLEMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte admite a utilização de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando o remédio constitucional é o único instrumento de que dispõe a defesa para fazer cessar ato ilegal ou abuso de poder atentatórios a liberdade de locomoção. 2. O acórdão proferido em agravo em execução está em confronto com a orientação deste Superior Tribunal, firme em assinalar que o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP, seja ele o objetivo ou o subjetivo. 3. Não está configurada a sucumbência do Ministério Público estadual se a decisão agravada pontuou: "Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime [...], este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável" (AgRg no HC n. 654.153/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/5/2021). 4. Agravo regimental não provido.

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